Gastos e custos às claras

Lei de Acesso à Informação permite maior controle e transparência das contas públicas

Em 16 de maio deste ano, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527/2011) comemorou cinco anos em vigor. O texto, que regulamenta na Constituição de 1988 o direito de os cidadãos terem acesso às informações públicas sem precisar explicar o motivo, trouxe uma nova perspectiva de participação social. No Estado de Minas Gerais, o decreto estadual (nº 45.969) é de 24 de maio de 2012 e complementa a regulamentação da lei nacional, também conhecida como LAI.

A lei foi criada em 2011, mas foi efetivada pelo executivo apenas no ano seguinte, quando passou a valer efetivamente. Em Minas Gerais, o Portal da Transparência pode ser acessado pelo site www.transparencia.mg.gov.br

Desde então, as informações de interesse coletivo passaram a ser divulgadas pelos órgãos públicos de maneira espontânea e proativa. “Com a publicação dos dados, sem a necessidade de solicitações e burocracias, temos um estímulo ao controle social e à transparência, tão necessárias na nossa cultura e para quem trabalha com projetos sociais”, explica Marcelo Senna, diretor da Associação Movimenta Brasil.

Além da chamada transparência ativa, que tange aos dados divulgados por cada órgão na internet, a lei também abrangeu a transparência passiva, que garantiu a implantação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ao menos na sede de cada entidade governamental. Fora isso, hoje os órgãos possuem grupos de trabalho formal que atuam de maneira a garantir o cumprimento da LAI e equipes especializadas voltadas exclusivamente para levantar, avaliar e organizar as informações produzidas de interesse da sociedade.

Com a LAI, o sigilo tornou-se exceção e o interesse público foi colocado em primeiro lugar. “Muitas organizações já eram transparentes e mantinham seus dados públicos. Com a lei, o processo passou a ser automático e obrigatório. É uma vitória a ser comemorada, já que para haver democracia é preciso existir processos transparentes”, reforça Marcelo.

Entenda de forma simples como funciona a LAI

Por que essa lei é importante?
Porque ela permite ao cidadão, que paga as contas do Estado por meio de impostos, entender de que formas esses valores são gastos. Diante dos resultados, cobrar políticas públicas mais eficazes.

Quem deve cumprir a LAI?
Os três poderes nacionais, Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal. Isso inclui os tribunais de contas, os ministérios públicos, fundações e empresas públicas, como a Petrobras.

A LAI abrange também entidades privadas sem fins lucrativos e econômicos que recebem recursos públicos direta ou indiretamente.

Como posso obter os dados?
O primeiro passo é tentar localizar no site do órgão de interesse algum desses links: “acesso à informação”, “transparência” ou o símbolo padrão.

Geralmente é lá que estão disponíveis as informações públicas. O Decreto Federal N° 7.724/2012 prevê um número mínimo de informações obrigatórias que devem estar disponíveis na rede. Caso não encontre o que procura, é preciso entrar com um pedido de acesso à informação.

Quem pode solicitar informações dos órgãos públicos?
Qualquer cidadão, independentemente da idade e da nacionalidade, e também pessoas jurídicas, como empresas e organizações sociais. Em caso de negativa dos órgãos, denúncias sobre a correta aplicação da LAI devem ser registradas em www.cgu.gov.br/denuncias (âmbito federal), em www.transparencia.mg.gov.br/fale-conosco (âmbito estadual) e, no caso do municípios, em www.mpmg.mp.br/conheca-o-mpmg/ouvidoria/fale-conosco/

Qualquer documento é público?
Nem todos. A lei tem como exceções dados pessoais, informações que coloquem em risco a segurança nacional e aquelas protegidas por outras legislações. Os documentos são liberados caso não estejam catalogados como ultrassecretos, secretos ou reservados.

 


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