13º ENATS – Painel 5: Reforma da Previdência, Cebas e a sustentabilidade das instituições – títulos e qualificações

Mediador:
Fábio Costa Vilar

Convidados:
Nailton Cazumbá – Consultor
Dinorá Carla de O. Rocha Fernandes – Professora de Direito
Bianca Monteiro – Advogada de Direito Público

O mediador Fábio Costa Vilar começou o painel “reforma da Previdência, Cebas e a sustentabilidade das instituições: títulos e qualificações” questionando o reflexo da reforma da previdência no terceiro setor. “Refletindo sobre isso, encontramos a profissionalização das atividades do terceiro setor, a normatização das organizações e agora o marco regulatório e a lei anticorrupção”, disse.

Fábio falou que a lei é aplicada em fundações e associações e isso faz com que continuem transparentes, prestando contas de tudo o que é feito. De acordo com ele, as organizações precisam se adaptar rapidamente, atualizar seus documentos e alinhar os projetos às novas regras para que possam pleitear recursos públicos.

A professora de direito Dinorá Carla Rocha Fernandes, uma das convidadas para o painel, disse que a reforma vai impactar os benefícios previdenciários. Ela participou de um projeto do Ministério Público que dava assistência às comunidades e cidades carentes de Minas Gerais, sobretudo no norte do Estado. “O amparo assistencial hoje é destinado para cidadãos que não estão amparados por um regime previdenciário que garante o direito para pessoas com idade a partir de 60 anos, para os incapazes de trabalhar, entre outros critérios.” De acordo com ela, o termo inicial da reforma aumentava idade para 70 anos e agora recuou para 65. Em 2022, a idade para aposentadoria será de 68 anos. Dinorá disse que o benefício rural hoje é concedido para homens com 60 anos e mulheres com 55 anos, sendo comprovados 15 anos de trabalho.

A professora disse que, segundo a proposta, será o mesmo recolhimento do microempreendedor individual que é 5% do salário mínimo. Nesse contexto, Dinorá prôpos uma reflexão: “esse cidadão rural com sua realidade já ganha pouco, como vai pagar esses 5%?” Dinorá explicou que é necessário fiscalizar e que muitas realidades são transformadas pelo ganho de apenas um salário mínimo.

O consultor Nailton Cazumbá entrou no papo para falar da sustentabilidade das entidades, utilizando as chamadas leis de incentivo fiscal como uma das fontes de financiamento. “Há a lei da contrapartida onde se investe de um lado e é isento de imposto por outro lado. Claramente a expectativa é de que isso seja feito de forma espontânea”, disse.

Essas leis são criadas para que pessoas físicas e jurídicas façam doações para as entidades do terceiro setor, como exemplo da intersetorialidade. “O primeiro setor criando leis para que o segundo setor apoie projetos do terceiro setor. Esse incentivo é uma espécie de renúncia fiscal, onde o governo abre mão de receber tributos para que esses valores sejam investidos em projetos sociais”, enfatizou Nailton.

A advogada do direito público, Bianca Monteiro, falou sobre a legislação, fazendo a seguinte provocação: “se a gestão das organizações não for adequada e profissional, pode haver graves consequências no futuro, tais como passivos ocasionados pelo não recolhimento de encargos trabalhistas. E quando o projeto envolve recursos públicos e de renúncia fiscal, isso é ainda mais grave. A MROSC não pode ser desconsiderada nesse processo de equilíbrio”, explicou. 

De acordo com ela, o MROSC é um marco entre as parcerias da administração pública e as OSCs. O Marco engloba cooperativas sociais, além das organizações sem fins lucrativos e organizações religiosas, desde que tenham projetos para fins sociais. Dentro dessa proposta, quando falamos das exigências estabelecidas por lei, surgem regras para que os recursos sejam utilizados. “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais. O tributo é para garantir que a gente tenha educação, saúde, segurança, lazer e tantos outros pontos básicos”, ressaltou.

Prosseguindo em sua fala, Bianca explicou que a organização não precisa buscar títulos e certificados para celebrar parceria com o poder público. “Os certificados não são mais obrigatórios e isso é um grande desafio. Os títulos continuam em vigor como o CEBAS (Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social) e é exigido em algumas parcerias”, disse.

Para concluir, Fábio consolidou algumas informações debatidas, que demonstram o grande desafio diante da reforma previdenciária e o impacto que ela pode causar às organizações, especialmente no que se refere aos títulos e certificações. “São burocráticas e só têm uma finalidade: atestar que as entidades possuem qualificação, transparência e capacitação”, conclui.

 Nailton Cazumbá é bacharel em ciências contábeis, espe-cialista em contabilidade para organizações do terceiro setor e em auditoria e controladoria. Coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor – do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia – CRC-BA e consultor em análise de prestação de contas na Universidade Federal da Bahia – UFBA.

 Dinorá Carla de Oliveira Rocha Fernandes é advogada e mestre em Direito. Diretora adjunta do departamento de Direito Previdenciário do IAMG. Professora da graduação e pós-graduação da faculdade de Direito Milton Campos.

 Bianca Monteiro é advogada, pós-graduada em direito público, em gestão estratégica de organizações do terceiro setor e em direitos e garantias fundamentais. Assessora e consultora com experiência em OSCs há 15 anos.

 Fábio Costa Vilar é advogado, sócio-fundador da Tomáz Aquino Costa Vilar Sociedade de Advogados, mestre em direito empresarial e professor universitário das disciplinas de direito empre-sarial, tributário e processo penal.


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