13º ENATS – Painel 3: Implementação do Marco Regulatório – Aplicabilidade e transparência

Mediador:
Tomáz de Aquino Resende

Convidados:
Laís Figueiredo – Advogada
Adriana de Melo Castro Giroletti – Comissão do Terceiro Setor da OAB/MG
Clarice Costa Calixto – Secretaria de Cultura do DF

Para falar da “Implementação do Marco Regulatório: aplicabilidade e transparência” o procurador geral do município e advogado Tomáz de Aquino Resende contou com as seguintes participações: a advogada Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes, Adriana de Melo Castro, da Comissão do Terceiro Setor da OAB/MG, e Clarice Costa Calixto, da Secretaria de Cultura do Distrito Federal.

Logo no início, Tomáz de Aquino explicou que a história do marco regulatório é de longa data e que “desde o primeiro encontro do terceiro setor sempre existiu essa necessidade para definir o que seria de interesse coletivo para reconhecer as organizações da sociedade civil (OCSs)”. De acordo com o mediador do painel, tudo foi um processo em que a sociedade civil buscou e insistiu. Para ele, existe possibilidade de solução eficaz no terceiro setor, mas é preciso mostrar para o serviço público o que é o terceiro setor, o que faz, onde está e a sua responsabilidade. Tomáz revelou um dado animador: 20% do orçamento de Belo Horizonte é destinado às organizações, gerando desenvolvimento social e empregos para a população.

A advogada Laís trabalhou no Governo Federal e está assessorando a prefeitura da capital mineira na implementação do Marco Regulatório. De acordo com ela, o trabalho é coletivo e muitas pessoas foram ouvidas para ajudar em todo o processo.

Laís explicou que o primeiro desafio do processo é a governança institucional na implementação da lei que muda a cultura da administração pública e no olhar em relação às OSCs como entidades privadas. “A implementação não vai funcionar se não tiver uma coordenação, onde o modelo que a lei pensou para lidar com isso foi um conselho para monitorar”, ressaltou.

Para ela, a gestão eletrônica é um segundo desafio que pode induzir ao acerto, mas também cria obstáculos. Laís disse que é necessário cuidar da linguagem e oferecer informações para que as parcerias sejam feitas de forma adequada. “Em Belo Horizonte, o Sistema Unificado de  Convênios e Contratos (SUCC) é adaptado pensando no aperfeiçoamento constante”, afirmou.

O terceiro desafio, segundo a advogada, são as ferramentas para que a lei funcione, como decretos, portarias setoriais, regulações específicas, evitando assim mais burocracia e lembrando que as OSCs são diferentes dos órgãos públicos.

Outro desafio citado foi o de manter o processo de participação social constante, o que pode ocorrer por meio de mecanismos de consultas, audiências públicas, entre outras formas. “É uma oportunidade para os cidadãos acionarem o poder público como uma espécie de orçamento participativo, de forma que a população reflita que um problema específico requer determinada solução”, explica.

A capacitação foi o quinto desafio citado por Laís. Para ela, é fundamental o contato do servido público com uma OSC, dialogando com as pessoas, desmitificando que os dois setores possuem uma relação conflituosa.

O sexto desafio foi a dificuldade de encontrar dados das parcerias existentes e Belo Horizonte deve ser a pioneira nessa questão. Por fim, Laís apontou que o maior desafio é a prestação de contas de controle e dos resultados obtidos.

Em sua fala, Clarice Costa afirmou que é sempre bom falar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).  Para ela, a primeira coisa importante é compreender o que é o marco e que a mídia, por ainda não entender, divulga informações desconectas. “Só quem tem a oportunidade de trabalhar diretamente com o terceiro setor é que realmente compreende a situação”, disse.

Mais um desafio colocado por Clarice foi o de identificar o MROSC no conjunto de normas, esclarecendo sobre os antigos convênios firmados. De acordo com ela, há leis e atos para trabalhar o convênio e a jurisprudência fica cada vez mais detalhista e rigorosa. “É importante ressaltar que o que chega aos tribunais são parcerias que deram errado”, aponta. Clarice afirmou também que, com a MROSC, é possível indicar uma entidade beneficiada, saindo da premissa da desconfiança e convidando para o diálogo.

Outro ponto citado por Clarice, é o desapego aos documentos financeiros e o controle. “Temos que entender que quem controla tudo não controla nada. As obrigações sobre o financeiro continuam e o fato de o terceiro setor não apresentar notinha fiscal não muda o fato de que a organização continua sujeita a auditoria da receita.

Adriana de Melo foi enfática: “temos que desmistificar nosso ‘’juridiqueis” no sentido de que a fala do advogado muitas vezes é distante da nossa sociedade, convertendo nosso conhecimento jurídico para uma linguagem acessível. Tal processo de igualdade é consolidado por meio da transparência”. Para ela, a eficiência na qualidade de execução, o profissionalismo que esse marco traz como instrumento de atuação dá trabalho, traz responsabilidades.

Adriana explicou que há um conceito geral do que é ser transparente. “As informações precisam ter qualidade informacional. Não basta divulgar o que se faz, é necessário contar como se faz, com qualidade e compromisso”, ressaltou.

O procurador-geral de BH disse que todas as secretarias municipais se relacionam com o terceiro setor e um dos grandes problemas que se observa na administração é que cada órgão tem sua própria regra, formalidade, prestação de contas. “Mas o que interessa é que o dinheiro público seja usado de forma correta, honesta e eficiente, e é nossa obrigação que ocorra de forma mais suave e menos burocrática”, concluiu.

 Lais de Figueiredo Lopes é advogada e doutoranda em direito público pela Universidade de Coimbra. Mestre em direito pela PUC/SP. Exerceu por cinco anos a função de articulação técnica e política da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Governo Federal como Assessora Especial do Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, de 2011 a 2016.

 Clarice Costa Calixto é doutoranda em direito pela UnB. É chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Cultura do Distrito Federal e é colunista do Mídia Ninja.

 Adriana Giroletti é advogada, especialista em direito constitucional e gestão de pequenas e microempresas. Associada ao escritório Cassini, Queiroz e Fialho Advogados e sócia da empresa Conceptto – de capacitação, consultoria e projetos. Presidente da comissão permanente do terceiro setor da Ordem dos Advogados do Brasil.

 Tomáz de Aquino Resende é o atual Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Advogado, especialista e consultor em terceiro setor e intersetorialidade, sócio-fundador do Escritório Tomaz de Aquino Costa Vilar, Sociedade de Advogados.


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